AREsp 2848883 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, implicando a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque o agravo interno não pode suprir tal deficiência por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: RODNEY ZAMPOLI IUNES e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Preclusão Consumativa Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

RODNEY ZAMPOLI IUNES e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Possibilidade de suprimento da deficiência de fundamentação por agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em face de deficiência na delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, implicando a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque o agravo interno não pode suprir tal deficiência por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno