REsp 2201680 - ACORDAO

REsp 2201680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal ou tratado supostamente violados, deficiência que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Interpretação Divergente
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Interpretação Divergente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal ou tratado supostamente violados, deficiência que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.