AREsp 1597686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/32 às ações contra sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e sem fins lucrativos, e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OXFORD LTDA.; Recorrida: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Decreto Lei N. 20.910/32, Sociedade De Economia Mista, Expurgo Inflacionário, Contrato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Prescrição Prescrição Intercorrente Decreto Lei N. 20.910/32 Sociedade De Economia Mista Expurgo Inflacionário +1 more

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Parties

CONSTRUTORA OXFORD LTDA.

Agravante

SABESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a ações de cobrança contra sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e sem fins lucrativos
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e marco inicial do prazo
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/32 às ações contra sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e sem fins lucrativos, e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno