AREsp 2895041 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e enseja a manutenção da decisão de não conhecimento por preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e enseja a manutenção da decisão de não conhecimento por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.