REsp 2117518 - ACORDAO

REsp 2117518 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Súmulas 282 E 284 Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj Súmulas 282 E 284 Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/2016/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno