AREsp 2715648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 1.022 e 494 do CPC foram genéricas e sem a indicação dos incisos pertinentes, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; ademais, reconhecer a existência de erro material contrária à premissa fática assentada na origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA; Agravada: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Desistência E Homologação, Retratação, Incidência Da Súmula 284/stf, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Desistência E Homologação Retratação Incidência Da Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC sem especificação de incisos
  2. 2 Alegada violação do art. 494 do CPC sem particularização do inciso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 1.022 e 494 do CPC foram genéricas e sem a indicação dos incisos pertinentes, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; ademais, reconhecer a existência de erro material contrária à premissa fática assentada na origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a decisão que tornou sem efeito a sentença homologatória da desistência.