AREsp 2828375 - ACORDAO

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As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação supostamente diverge entre tribunais, de modo que a controvérsia não foi devidamente delimitada; aplica-se a Súmula n. 284/STF, impondo-se o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno; o pedido de tutela provisória ficou prejudicado; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ARTUR MACHADO DE AGUIAR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Transferência Entre Universidades, Autonomia Universitária, Edital, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Transferência Entre Universidades Autonomia Universitária Edital Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ARTUR MACHADO DE AGUIAR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação supostamente diverge entre tribunais, de modo que a controvérsia não foi devidamente delimitada; aplica-se a Súmula n. 284/STF, impondo-se o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno; o pedido de tutela provisória ficou prejudicado; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.