REsp 2182840 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STF Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Inadequação da via recursal para exame de ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF) e deficiências na argumentação recursal (Súmula 284/STF, 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.