AREsp 2645734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e, assim, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Revalidação De Diploma) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Processo Simplificado, Medida Judicial Precária, Intimação Do Ministério Público, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Processo Simplificado Medida Judicial Precária +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Revalidação De Diploma) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não é preciso reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e, assim, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.