REsp 2177888 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicado, ademais, o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência de requisitos do Novo CPC para recursos interpostos sob o CPC/2015; concedida a gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HÉLIO BLEYSON LIMA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido; gratuidade da justiça deferida.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Prescrição, Reexame De Matéria Fática, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Prescrição Reexame De Matéria Fática Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HÉLIO BLEYSON LIMA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicado, ademais, o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência de requisitos do Novo CPC para recursos interpostos sob o CPC/2015; concedida a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; gratuidade da justiça deferida.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Concedida a gratuidade da justiça.