AREsp 2823008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrando concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Autor: Josué de Aguiar Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Fornecimento De Energia Elétrica, Obrigação De Fazer
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Josué de Aguiar Leite

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta de inaplicabilidade
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrando concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.