AREsp 2748831 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo, baseado em precedentes do Supremo Tribunal Federal, e não foi interposto recurso extraordinário, de modo que incide o óbice da Súmula n. 126 do STJ; por isso, o agravo interno que pleiteia o conhecimento do recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante (agravo Interno): NEIDE FERREIRA RAMOS; Parte Na Origem (interpositor De Agravo De Instrumento): Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 126 Do STJ, Reestruturação Remuneratória De Carreira, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 126 Do STJ Reestruturação Remuneratória De Carreira Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NEIDE FERREIRA RAMOS

Agravante (agravo Interno)

Estado de Goiás

Parte Na Origem (interpositor De Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 126 do STJ por existência de fundamento constitucional autônomo sem interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de apreciação da reestruturação remuneratória na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos conforme Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo, baseado em precedentes do Supremo Tribunal Federal, e não foi interposto recurso extraordinário, de modo que incide o óbice da Súmula n. 126 do STJ; por isso, o agravo interno que pleiteia o conhecimento do recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 126 do STJ.