REsp 2109627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos que, por si sós, mantêm o resultado, determinando a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 283/STF; em consequência, o exame do alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Militar Temporário, Limite Etário, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Militar Agravo Interno Recurso Especial Militar Temporário Limite Etário Fundamentação Judicial Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Incidência do limite etário para militar temporário diante da Lei 13.954/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos que, por si sós, mantêm o resultado, determinando a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 283/STF; em consequência, o exame do alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.