AREsp 2695622 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Caracterização do provimento que não admite recurso especial como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.