AREsp 2876996 - ACORDAO

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Por ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 e por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ônus que lhe incumbia), impõe-se não conhecer do agravo interno, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 e por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ônus que lhe incumbia), impõe-se não conhecer do agravo interno, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.