REsp 2118767 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz da Súmula 182/STJ e observando os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Instituto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decadência Administrativa, Revisão Do Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Decadência da Administração para rever ato administrativo e impossibilidade de revisão por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz da Súmula 182/STJ e observando os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.