AREsp 2846895 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou concretamente e de forma desenvolvida todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, e art. 1.021 do CPC, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ à hipótese de agravo interno
  3. 3 Análise da arguição relativa à Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou concretamente e de forma desenvolvida todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, e art. 1.021 do CPC, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.