REsp 2196009 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.