REsp 1895560 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido parcialmente porque, à luz da jurisprudência do STF que declarou a constitucionalidade do art. 15 da Lei n. 12.651/2012, tal dispositivo deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso; contudo, a tese relativa ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB não foi prequestionada pelo Tribunal de origem nos termos suscitados e, portanto, não pode ser conhecida; e a alegação de aplicação do art. 68 da Lei n. 12.651/2012 depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: NYLSA CELIA BENEDINI PORTINARI - ESPÓLIO e OUTROS; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a decisão de fls. 1150-1155 e, na nova decisão, conhecer e negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tempus Regit Actum, Vedação Ao Retrocesso Ambiental, LINDB Art. 6º §§ 1º E 2º, Art. 68 Lei N. 12.651/2012
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Reserva Legal Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

NYLSA CELIA BENEDINI PORTINARI - ESPÓLIO e OUTROS

Agravantes

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 a processos em curso
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB pelo Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório para análise da aplicação do art. 68 da Lei n. 12.651/2012

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido parcialmente porque, à luz da jurisprudência do STF que declarou a constitucionalidade do art. 15 da Lei n. 12.651/2012, tal dispositivo deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso; contudo, a tese relativa ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB não foi prequestionada pelo Tribunal de origem nos termos suscitados e, portanto, não pode ser conhecida; e a alegação de aplicação do art. 68 da Lei n. 12.651/2012 depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a decisão de fls. 1150-1155 e, na nova decisão, conhecer e negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1150-1155
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo