RMS 58453 - ACORDAO

RMS 58453 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1.º, do CPC e à Súmula 182/STJ, além de haver inovação recursal ao trazer argumentos não suscitados nas contrarrazões, tornando as teses arguídas incognoscíveis.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Indeferimento Da Petição Inicial, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Indeferimento Da Petição Inicial Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inovação recursal: arguições suscitadas apenas no agravo interno e não nas contrarrazões
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra atos judiciais passíveis de recurso e limites dessa via

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1.º, do CPC e à Súmula 182/STJ, além de haver inovação recursal ao trazer argumentos não suscitados nas contrarrazões, tornando as teses arguídas incognoscíveis.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.