EAREsp 2561375 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ); não se verifica hipótese de vício formal sanável que atraia o prazo do art. 932, parágrafo único conforme Enunciado Normativo n.6/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Sanabilidade De Vícios Formais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Cpc/2015 Sanabilidade De Vícios Formais

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ); não se verifica hipótese de vício formal sanável que atraia o prazo do art. 932, parágrafo único conforme Enunciado Normativo n.6/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno