AREsp 2852946 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido