AREsp 2788932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma legal e regimentada: não realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas sem demonstrar a similitude fático-jurídica e a interpretação divergente do dispositivo federal, impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado/decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Excesso De Peso, Multa Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Excesso De Peso Multa Administrativa Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Responsabilidade da embarcadora por excesso de peso (peso por eixo vs peso bruto total)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma legal e regimentada: não realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas sem demonstrar a similitude fático-jurídica e a interpretação divergente do dispositivo federal, impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme art. 21-E, V, do RISTJ)