AREsp 2815846 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, em razão de deficiência na sua fundamentação: as razões apresentadas são genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, que foi lastreada na Súmula 284/STF; tal dissociação impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Ary Ribeiro Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Ary Ribeiro Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF às razões dissociadas do decisum
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF quando há fundamento inatacado e razões dissociadas
  3. 3 Questão de admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, em razão de deficiência na sua fundamentação: as razões apresentadas são genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, que foi lastreada na Súmula 284/STF; tal dissociação impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido