AREsp 2731689 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e na previsibilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; o precedente indicado não foi devidamente confrontado e não versava sobre a mesma questão.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e na previsibilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; o precedente indicado não foi devidamente confrontado e não versava sobre a mesma questão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.