REsp 2139242 - ACORDAO

REsp 2139242 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra decisão colegiada não é conhecido, por força da literalidade do art. 1.021 do CPC/2015 que limita o agravo interno às decisões monocráticas, e por jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Art. 1.021 Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno interposto contra decisão colegiada pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada não é conhecido, por força da literalidade do art. 1.021 do CPC/2015 que limita o agravo interno às decisões monocráticas, e por jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.