AREsp 2413949 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido prestou a devida tutela jurisdicional com fundamentação suficiente, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade, e porque o Tribunal de origem verificou ausência de vício no processo administrativo disciplinar e adequação da pena aplicada.
- Parties
- Agravante: AULENILSO DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Decreto 678/1992, Art. 8º, Item 1
Case Brief
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Parties
AULENILSO DA SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (suposta ausência de fundamentação)
- 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
- 3 Validade do processo administrativo disciplinar e proporcionalidade da pena
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido prestou a devida tutela jurisdicional com fundamentação suficiente, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade, e porque o Tribunal de origem verificou ausência de vício no processo administrativo disciplinar e adequação da pena aplicada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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