AREsp 2486820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não poderia analisar o mérito da questão sem que o juízo de primeiro grau a tivesse previamente enfrentado, sob pena de supressão de instância; além disso, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CÉLIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Supressão De Instância, Teoria Da Causa Madura, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Supressão De Instância Teoria Da Causa Madura Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 83/stj

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Parties

LUIZ CÉLIO BOTTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de o tribunal apreciar matéria não apreciada pelo juízo de origem (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura e necessidade de prévio exame pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não poderia analisar o mérito da questão sem que o juízo de primeiro grau a tivesse previamente enfrentado, sob pena de supressão de instância; além disso, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.