AREsp 2855599 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou os dispositivos legais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF; além disso, a alegada violação constitucional é matéria de competência exclusiva do STF, não sendo examinável em recurso especial.

Parties: Agravante: Carlos Antônio de Castro; Agravada: Presidência da Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Competência Do STF, Súmula 284/stf

Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Competência Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Carlos Antônio de Castro

Agravante

Presidência da Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
2 Incabibilidade de recurso especial para discutir norma constitucional
3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.