AREsp 2639828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, fazendo incidir a Súmula 182/STJ; declarações genéricas sobre a suposta desnecessidade de revolvimento de provas não suplantam o óbice da Súmula 7/STJ sem cotejo específico entre o acórdão e as razões do recurso.

Parties
Agravante: Maria Cristina Castilho Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade +1 more

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Parties

Maria Cristina Castilho Costa

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 É viável o agravo interno quando não se impugna especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial?
  2. 2 Basta declaração genérica de desnecessidade de revolvimento de provas para afastar óbice da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, fazendo incidir a Súmula 182/STJ; declarações genéricas sobre a suposta desnecessidade de revolvimento de provas não suplantam o óbice da Súmula 7/STJ sem cotejo específico entre o acórdão e as razões do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.