AREsp 2822702 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de novação (constituição de nova obrigação que extingue a anterior) e por entender que o apelante, constituído fiador apenas na confissão de dívida, agiu em contradição ao depois impugnar a origem do débito, violando a boa-fé objetiva; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO FONSECA SANTOS; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Novação, Boa Fé Contratual, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 10 E 927 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 286/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Novação Boa Fé Contratual Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 10 E 927 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO FONSECA SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Incidência de novação e impedimento de discussão do contrato originário
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva diante de confissão de dívida

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de novação (constituição de nova obrigação que extingue a anterior) e por entender que o apelante, constituído fiador apenas na confissão de dívida, agiu em contradição ao depois impugnar a origem do débito, violando a boa-fé objetiva; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial