REsp 2176110 - ACORDAO

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Embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça que, se demonstrada omissão, contradição ou obscuridade e apontada violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, o acórdão estadual que examinou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos à origem para novo exame, no caso concreto o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão suscitada e não restou configurada omissão essencial que autorizasse a anulação; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: PARTE ORA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Devolução Dos Autos, Legitimidade Ativa Em Cumprimento De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical
Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Devolução Dos Autos Legitimidade Ativa Em Cumprimento De Sentença Coletiva Unicidade Sindical

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

PARTE ORA AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual apontada nas razões do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução individual de título coletivo diante da existência de sindicato específico
  3. 3 Preclusão pro judicato em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça que, se demonstrada omissão, contradição ou obscuridade e apontada violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, o acórdão estadual que examinou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos à origem para novo exame, no caso concreto o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão suscitada e não restou configurada omissão essencial que autorizasse a anulação; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.