AREsp 2857806 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos do capítulo impugnado, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Francisco Galeno Sidou Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Francisco Galeno Sidou Cavalcanti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Ônus da parte recorrente conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos do capítulo impugnado, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.