AREsp 2809978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade do entendimento, o que, conforme Súmula 182/STJ e regras processuais citadas, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CAF Brasil Indústria e Comércio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juros Moratórios E Tributação
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CAF Brasil Indústria e Comércio S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso especial e necessidade de demonstração da inaplicabilidade por parte do agravante
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade do entendimento, o que, conforme Súmula 182/STJ e regras processuais citadas, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.