AREsp 2574927 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; assim, não há conhecimento do agravo interno e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: QRTZ5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (182/stj; 284/stf), Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (182/stj; 284/stf) Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

QRTZ5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo interno ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; assim, não há conhecimento do agravo interno e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade.