AREsp 2418596 - ACORDAO

AREsp 2418596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à juntada de precedentes não demonstrativos de superação ou distinção; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à juntada de precedentes não demonstrativos de superação ou distinção; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.