REsp 2159195 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos basilares do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e encontrando o óbice da Súmula 283/STF, além de estar em consonância com os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC que impõem o dever de impugnação específica.

Parties
Agravante: Vanderlei da Cunha; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Vanderlei da Cunha

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 283/STF por não alcance de todos os fundamentos suficientes
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos basilares do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e encontrando o óbice da Súmula 283/STF, além de estar em consonância com os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC que impõem o dever de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido