AREsp 2829589 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial, em especial não rebatendo a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PEC - PROMOCOES E EVENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PEC - PROMOCOES E EVENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial, em especial não rebatendo a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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