REsp 2000337 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque não há violação ao art. 1.022 do CPC (não houve omissão/contradição/obscuridade) e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão agravada quanto à prescrição da pretensão executiva, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, além de parte do fundamento ser exclusivamente constitucional, o que afasta revisão via recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR CRESPO RIBEIRO; Autor/parte Adversa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Da Pretensão Executiva, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 98, § 3º Do CPC
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Prescrição Da Pretensão Executiva Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

JAIR CRESPO RIBEIRO

Agravante/recorrente

INSS

Autor/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos sobrepostos (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque não há violação ao art. 1.022 do CPC (não houve omissão/contradição/obscuridade) e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão agravada quanto à prescrição da pretensão executiva, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, além de parte do fundamento ser exclusivamente constitucional, o que afasta revisão via recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.