AREsp 2908387 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não haver manifesta inadmissibilidade