REsp 1868770 - ACORDAO

REsp 1868770 - ACORDAO

Por serem as decisões colegiadas insuscetíveis de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, a interposição do agravo foi manifestamente incabível (erro grosseiro), o que autoriza o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; ademais, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo, implicando certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: DOROTILDE ERMIDA; Agravante: JACQUELINE CABRAL DE SIMONI FAGUNDEZ; Agravante: JORGE LUIZ FERRAO DA SILVA; Agravante: JOSÉ ALFREDO SCHNEIDER; Agravante: JOSE FERNANDO KLAFKE; Agravante: LORI SITA FAGUNDES; Agravante: ODOLIR CARLOS DE MARCHI; Agravante: RUDI KORTE; Agravante: VAUCHER & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Multa Processual Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOROTILDE ERMIDA

Agravante

JACQUELINE CABRAL DE SIMONI FAGUNDEZ

Agravante

JORGE LUIZ FERRAO DA SILVA

Agravante

JOSÉ ALFREDO SCHNEIDER

Agravante

JOSE FERNANDO KLAFKE

Agravante

LORI SITA FAGUNDES

Agravante

ODOLIR CARLOS DE MARCHI

Agravante

RUDI KORTE

Agravante

VAUCHER & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível (não interrupção do prazo recursal, trânsito em julgado e baixa dos autos)

Ratio Decidendi

Por serem as decisões colegiadas insuscetíveis de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, a interposição do agravo foi manifestamente incabível (erro grosseiro), o que autoriza o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; ademais, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo, implicando certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado