AREsp 2902372 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ e não apresentou refutação efetiva, específica e motivada; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e negou‑se provimento ao agravo interno; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicar analogicamente a Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ e não apresentou refutação efetiva, específica e motivada; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e negou‑se provimento ao agravo interno; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.