AREsp 2875354 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (intempestividade do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula n. 115 do STJ), em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, é inviável a majoração de honorários recursais em razão do agravo interno por não inaugurar instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 115 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Recursais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 115 Do STJ Súmula 182 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno
  3. 3 Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita alegando hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (intempestividade do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula n. 115 do STJ), em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, é inviável a majoração de honorários recursais em razão do agravo interno por não inaugurar instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.