AREsp 2401021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alteração dos fundamentos adotados demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não estavam preenchidos os requisitos regimentais para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Consórcio Expresso VLT Baixada Santista; Agravado: EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Juros, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato Administrativo Juros Correção Monetária +4 more

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Parties

Consórcio Expresso VLT Baixada Santista

Agravante

EMTU/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de modificação dos fundamentos do tribunal a quo sem reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alteração dos fundamentos adotados demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não estavam preenchidos os requisitos regimentais para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada