AREsp 2782096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a admissão do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou impugnação específica e objetiva capaz de afastar esse obstáculo, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Substituição De Penhora, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Substituição De Penhora Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC (arts. 805 e 850) no caso de substituição de penhora
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a admissão do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou impugnação específica e objetiva capaz de afastar esse obstáculo, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.