AREsp 2260152 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, quando a inadmissão do recurso especial se baseia em entendimento sobre recursos repetitivos aplica-se o art. 1.042 do CPC, impedindo a reforma por agravo interno.

Parties
Agravante: ELOI JOÃO PRADE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Complementar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Recursos Repetitivos Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

ELOI JOÃO PRADE e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC ao agravo interno
  3. 3 Não cabimento de agravo quando a inadmissão do recurso especial se funda em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, quando a inadmissão do recurso especial se baseia em entendimento sobre recursos repetitivos aplica-se o art. 1.042 do CPC, impedindo a reforma por agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno