AREsp 2700686 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas pelas recorrentes não demonstraram inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais se encontram em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de bem de família indivisível para pagamento de pensão alimentícia, com reserva da meação dos coproprietários, e porque havia fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão.

Parties
Agravante: GABRIELA MUHLBACH e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Penhora, Bem De Família, Meação, Pensão Alimentícia, Embargos De Terceiros, Coisa Julgada, Súmulas (568/stj; 283/stf; 83/stj; 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Penhora Bem De Família Meação Pensão Alimentícia Embargos De Terceiros +2 more

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Parties

GABRIELA MUHLBACH e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de família indivisível para pagamento de pensão alimentícia
  2. 2 Direito de meação/reserva da fração ideal dos coproprietários
  3. 3 Incidência de coisa julgada sobre a impenhorabilidade do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas pelas recorrentes não demonstraram inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais se encontram em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de bem de família indivisível para pagamento de pensão alimentícia, com reserva da meação dos coproprietários, e porque havia fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.