AREsp 2894951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLESIO MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Cotejo Analítico, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CLESIO MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno