AREsp 2682183 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não impugnar de forma específica e robusta os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresenta argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não impugnar de forma específica e robusta os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial