AREsp 2918391 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), apresentando argumentação genérica e sem fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, o que impede o conhecimento do agravo em consonância com o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negativa De Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negativa De Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), apresentando argumentação genérica e sem fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, o que impede o conhecimento do agravo em consonância com o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.